Contrato de Fornecimento Gratuito de Conta de e-mail

Atenção: Leia cuidadosamente este contrato antes de se tornar um usuário de qualquer um dos serviços oferecidos pela DataByte.

Este contrato disciplina os termos e condições pelos quais a Data Byte coloca à disposição de seus usuários, mediante aceitação eletrônica deste contrato, conta de e-mail gratuíta.

1. OBJETO DO CONTRATO

1.1 O objeto do contrato abaixo se aplica aos serviços oferecidos pela Data Byte. a maiores de 18 anos ou menores com permissão dos pais ou responsáveis.

2. DOS DADOS OBRIGATÓRIOS PARA CADASTRO DO USUÁRIO

2.1 O Usuário deverá fornecer todos os dados pessoais solicitados nos campos de preenchimento obrigatório da página de cadastro da Data Byte. Ao cadastrar-se, o Usuário fornecerá informações verdadeiras, atualizadas e completas, declarando-se plenamente ciente de que a utilização indevida de dados de terceiros ou o fornecimento de informações falsas poderá caracterizar a prática de crime, sujeitando o infrator às penalidades previstas na legislação em vigor.

2.2 O Usuário obriga-se a manter todos os seus dados cadastrais devidamente atualizados, bem como a atender as solicitações de atualizações de Cadastro da Data Byte, quando solicitado de tempos em tempos, nos mesmos termos do 2.1, sob pena da aplicação do previsto no 2.3.

2.3 A Data Byte poderá utilizar os meios que entender necessários para, a qualquer momento, averiguar a veracidade das informações prestadas. Em sendo identificada qualquer irregularidade nos dados fornecidos pelo Usuário, poderá a Data Byte suspender imediatamente seus serviços, até que o cadastro do Usuário seja devidamente corrigido pelo Usuário e aceito pela Data Byte.

2.4 O usuário deverá registrar sua senha após completar seu processo de registro. O usuário é inteiramente responsável pela confidencialidade da sua conta e senha, bem como de qualquer atividade que ocorra no âmbito da sua conta.

IMPORTANTE: A SENHA É PESSOAL E INTRANSFERÍVEL E, PORTANTO, NÃO DEVE SER DIVULGADA PELO USUÁRIO A TERCEIROS. CASO TENHA MOTIVOS PARA ACREDITAR QUE TERCEIROS TIVERAM ACESSO À SUA SENHA, O USUÁRIO DEVERÁ IMEDIATAMENTE ALTERAR A SUA SENHA. O USUÁRIO É O ÚNICO E EXCLUSIVO RESPONSÁVEL PELA UTILIZAÇÃO DE SUA SENHA, INCLUSIVE POR DANOS E PREJUÍZOS CAUSADOS A TERCEIROS E OU A DATA BYTE.

2.5 Na hipótese do usuário se cadastrar para utilizar mais de um serviço previsto neste instrumento, será conferido ao mesmo tão somente uma conta e uma senha aplicável a todos os serviços por ele cadastrados.

2.6 O usuário poderá alterar sua senha a qualquer momento, assim como criar uma nova conta em substituição a uma conta já existente. A alteração da senha cadastrada pelo usuário implicará na utilização da nova senha para todos os serviços aos quais o usuário tenha se registrado.

2.7 O usuário concorda em notificar imediatamente a Data Byte sobre qualquer uso não autorizado de sua conta ou qualquer quebra de segurança de seu conhecimento.

3. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS

Durante o prazo deste contrato, a Data Byte fornecerá ao usuário (apenas conforme e quando o serviço estiver disponível) acesso de mensagens de correio eletrônico que opera através da Internet.

O usuário aceita ser sua responsabilidade providenciar o seu acesso a Internet podendo assim utilizar dos serviços de envio e recebimento de e-mails prestados pela Data Byte, para tanto o usuário declara que arcará com todas as taxas de serviço eventualmente cobradas pela prestação do serviço de acesso à Internet.

O espaço em disco reservado para cada usuário para o envio e recebimento de e-mails é atualmente de 2.000MB ou 30.000 mensagens. Este espaço será mantido enquanto sua conta junto a Data Byte estiver válida e ativa. No entanto, fica estabelecido que tal diretório constitui apenas mais uma facilidade do serviço e que a Data Byte não assume qualquer responsabilidade, nem será responsabilizado pela exclusão ou falha no armazenamento de mensagens. O usuário deverá armazenar e manter cópias de "back-up" de todas as mensagens enviadas e recebidas que deseje manter em arquivo.

A Data Byte poderá diminuir ou aumentar o espaço reservado em disco para os e-mails de cada usuário a qualquer momento e a seu exclusivo critério, independentemente de motivo ou aviso prévio.

Ainda que atualmente nenhuma taxa seja cobrada pela Data Byte em razão da prestação dos serviços de e-mail, as partes reconhecem que a qualquer momento a prestação de tais serviços poderá vir a ser cobrados pela Data Byte, cabendo, neste caso, a Data Byte notificar o usuário acerca do valor e da forma de pagamento da referida taxa de utilização do serviço, conferindo-lhe o prazo de 60 (sessenta) dias para manifestação de sua concordância com a contratação dos serviços. A manifestação do usuário acerca de sua concordância com a cobrança dos serviços de e-mail aqui descritos será interpretados como sua aceitação de tal pagamento.

4 - DO PERIODO DE ARMAZENAGEM DE MENSAGENS E PERDA DOS DIREITOS PELO USUÁRIO

4.1 Em nenhuma hipótese a Data Byte será responsabilizada perante quaisquer usuários ou terceiros pela perda de mensagens e/ou seu respectivo conteúdo.

4.2 O Usuário que não acessar o sistema usando seu "login" e senha de acesso por um período igual ou superior a 30 (trinta) dias terá sua caixa de entrada excluída pela Data Byte, sendo considerado como Usuário Cancelado e terá sua conta de e-mail cancelada, podendo a Data Byte liberar o respectivo endereço eletrônico para ser utilizado por outras pessoas.

4.3 A tentativa de, ou o acesso, nos termos previstos no item 5.1, ou o uso indevido de conta de e-mail pelo Usuário, ao critério exclusivo da Data Byte, poderá resultar na perda imediata de acesso à conta de e-mail ao Usuário, a critério exclusivo da Data Byte.

5. CONDUTA E OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

5.1. Como condição para se registrar e usufruir dos serviços acima mencionados, o usuário concorda em:

a) ser maior de 18 anos, ou menor devidamente autorizado pelos pais ou responsável;
b) que não utilizará tais serviços para fins ilegais ou transmitir ou obter material em desacordo com a legislação brasileira, incluindo, mas não se limitando, a pedofilia, exploração de menores e pornografia infantil.
c) não utilizar tais serviços para transmitir/divulgar material ilegal, difamatório, que viole a privacidade de terceiros, ou que seja abusivo, ameaçador, obsceno, prejudicial, vulgar obsceno, injurioso, ou de qualquer outra forma censurável;
d) não transmitir e/ou divulgar qualquer material que viole direitos de terceiro, incluindo, mas sem limitação, direitos de propriedade intelectual de terceiros;
e) não enviar mensagens não-solicitadas, reconhecidas como "spam", "junk mail" ou correntes de correspondência ("chain letters");
f) não utilizar tais serviços para enviar/divulgar quaisquer tipos de vírus ou arquivos contendo quaisquer tipos de vírus ("Cavalos de Tróia") ou que possam causar danos ao seu destinatário ou a terceiros;
g) não praticar quaisquer atos que violem qualquer lei ou regulamento local, estadual, nacional ou internacional aplicável;
h) cumprir todas as leis aplicáveis com relação à transmissão de dados a partir do Brasil ou do território onde o usuário resida;
i) não obter ou tentar obter acesso não-autorizado a outros sistemas ou redes de computadores conectados ao serviço;
j) ser o único responsável pelo conteúdo dos e-mails que vier a transmitir ou retransmitir bem como pelo conteúdo e informações que vier a disponibilizar no site hospedado na Data Byte e em outros serviços da Data Byte;
k) não interferir ou interromper os serviços ou os servidores ou redes conectadas ao serviço;
l) cumprir todos os requerimentos, procedimentos, políticas, e regulamentos de redes conectadas ao serviço;
m) ser sua responsabilidade providenciar todo o equipamento necessário para efetuar sua conexão à Internet, incluindo mas não se limitando a energia elétrica, linha telefônica, computador e modem;
n) ter o acesso cancelado caso a Data Byte tome o conhecimento, por si ou por terceiros que o usuário violou qualquer termo do presente Contrato, por qualquer modo.

5.2. Se a qualquer momento durante a vigência do presente Contrato a Data Byte identificar que os dados cadastrais fornecidos pelo usuário não são corretos, o Contrato será rescindido automaticamente.

6. RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES DA DATA BYTE

6.1. A utilização dos serviços é feita sob inteira responsabilidade do usuário. Os serviços são fornecidos gratuitamente e dependem da funcionalidade de vários fatores, como a interação de servidores e servidores e serviços de telecomunicações de terceiros, a adequação dos equipamentos dos usuários e do destinatário da mensagem, etc. tendo isso em consideração, a Data Byte empregará seus melhores esforços para assegurar que todos os serviços funcionem da melhor maneira possível no entanto, tendo em vista a natureza do serviço e o atual estado da técnica referente às comunicações e transmissões eletrônicas de dados via Internet, a Data Byte não pode garantir que os serviços funcionaram corretamente, podendo inclusive ocorrer extravio, divulgação ou violação por parte de terceiros não autorizados, como por exemplo "HACKERS", de informações pessoais armazenadas na Data Byte o usuário é aconselhado a não confiar exclusivamente nos serviços para enviar informações importantes ou confidenciais e a Data Byte não será responsabilizada por qualquer falha resultante de seus serviços

6.2 A Data Byte não é nem será responsável:

a) Pela qualidade da conexão do computador do usuário à Internet em qualquer circunstancia,
b) Pela disponibilidade ou não dos serviços de acesso à disponibilidade ou não dos serviços de acesso à Internet prestados por terceiros,
c) Pela impossibilidade de utilização de quaisquer dos serviços ou licenças de software acima mencionados em razão da incompatibilidade dos serviços e/ou das licenças com a configuração técnica do computador do usuário.

6.3 A Data Byte compromete-se a:

a) respeitar a privacidade de seus usuários, não rastreando ou divulgando informações relativas à utilização do acesso pelos Usuários, a menos que seja obrigado a fazê-lo mediante ordem judicial ou por lei;
b) envidar seus melhores esforços para assegurar e desenvolver a qualidade do acesso;
c) não realizar quaisquer alterações que impliquem em restrições ou limitações nos termos e condições do Contrato sem comunicar aos usuários por qualquer meio eletrônico disponível.

7. INDENIZAÇÃO

7.1. O usuário concorda em indenizar e isentar a Data Byte., seus diretores e empregados, de quaisquer perdas, despesas, danos, reclamações ou reivindicações, incorridos por quaisquer terceiros ou incorridos ou sofridos pela Data Byte com relação ou em decorrência de qualquer uso ou transmissão através dos serviços que ocorram sob a senha ou conta do usuário e que violem os termos deste instrumento ou as condições de uso de qualquer serviço aqui previsto, quaisquer leis ou regulamentos locais, nacionais ou internacionais aplicáveis, ou quaisquer direitos de terceiros.

8. USO DE INFORMAÇÕES DO REGISTRO

8.1. Sem prejuízo do disposto na cláusula 6.3 (a), acima, Data Byte poderá enviar e-mails para o endereço eletrônico do Usuário, exceto se o Usuário, quando consultado, se manifestar contrário ao recebimento dos referidos e-mails. Os e-mails de caráter técnico ou informativo não estarão sujeitos a recusa do Usuário.

8.2 O Usuário declara ter ciência de que a Data Byte poderá utilizar "cookies" para autenticação do Usuário.

8.3. O usuário concorda expressamente que a Data Byte não terá qualquer responsabilidade sobre a utilização das informações por ela reveladas conforme expressamente autorizado, pelo que o usuário expressamente isenta a Data Byte. de toda e qualquer responsabilidade, incluindo mas não se limitando à transmissão ao usuário de mensagens que contenha material (i) ilegal, vexatório, difamatório, invasivo à privacidade, abusivo, ameaçador, prejudicial, vulgar, obsceno, injurioso, ou de qualquer forma censurável; (ii) que viole direitos de terceiro, incluindo, mas sem limitação, direitos de propriedade intelectual de terceiros; (iii) que viole qualquer lei ou regulamento local, estadual, nacional ou internacional aplicável; (iv) que contenha vírus, arquivos do tipo "Cavalo de Tróia", ou outro programa prejudicial; ou (v) não-solicitado ("spam" ou "junk mail"), correntes ("chain letters").

9. ALTERAÇÕES NOS TERMOS E CONDIÇÕES DO CONTRATO

9.1. A Data Byte se reserva o direito de alterar unilateralmente quaisquer condições do presente Contrato. Caso o Usuário não concorde com as alterações promovidas pela Data Byte, deverá manifestar-se, expressamente, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data da alteração. O silêncio do Usuário no prazo ora estipulado será entendido como aceitação aos novos termos e condições contratuais vigentes.

10. RESCISÃO

10.1. O Usuário poderá rescindir o Contrato a qualquer tempo, bastando para isso deixar de utilizar o acesso por período superior a 30 (trinta) dias.

10.2. O Usuário também poderá rescindir o presente Contrato, na hipótese descrita na cláusula 10, manifestando-se, no prazo previsto, contrário aos novos termos contratuais propostos, ou ainda, a qualquer momento, mediante notificação enviada à Data Byte comunicando sua intenção de rescindir a relação contratual. Em ambas as hipóteses o Contrato será considerado imediatamente rescindido, ficando a Data Byte isento de quaisquer responsabilidades posteriormente a tal data, especialmente em relação às mensagens enviadas e/ou recebidas pelo Usuário.

10.3. Caso a Data Byte pretenda rescindir o Contrato sem culpa do Usuário, deverá a Data Byte informar aos Usuários, observada a forma descrita na cláusula 9.1. acima. Nessa hipótese, o Contrato será rescindindo em 30 (trinta) dias contados da data em que a Data Byte enviar ao Usuário notificação de rescisão do Contrato.

10.4. A Data Byte poderá rescindir este Contrato a qualquer tempo e sem comunicação prévia se o Usuário descumprir os termos deste Contrato.

11. DISPOSIÇÕES GERAIS

11.1. A Data Byte poderá vir a oferecer serviços adicionais aos ora previstos, mediante o cancelamento e a substituição deste por um novo Contrato. Neste caso, o Usuário deverá manifestar expressamente sua aceitação ao novo Contrato, caso deseje utilizar os serviços adicionais oferecidos.

11.2. O Contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil e as partes elegem, para dirimir quaisquer controvérsias dele decorrentes, o Foro Central da Comarca desta Capital.

O presente Instrumento revoga e substitui todos e quaisquer Contratos anteriormente celebrados em relação ao seu objeto, orais ou escritos.